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Decreto 6.951, de 27/08/2009, art. 0

Artigo0

DECRETO 6.951, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 28-08-2009)

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta:

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