Art. 4º
- Fica revogado o inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 26/01/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim.
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