DECRETO 7.369, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
(D. O. 29-11-2010)
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 22/09/2010, Decreta:
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