Art. 5º
- A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187/2009, é de 3.236 milhões tonCO2eq de acordo com detalhamento metodológico descrito no Anexo deste Decreto, composta pelas projeções para os seguintes setores:
I - Mudança de Uso da Terra: 1.404 milhões de tonCO2eq;
II - Energia: 868 milhões de tonCO2eq;
III - Agropecuária: 730 milhões de tonCO2eq; e
IV - Processos Industriais e Tratamento de Resíduos: 234 milhões de tonCO2eq.
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Lei 12.187, de 29/12/2009, art. 12 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)