Decreto 7.404, de 23/12/2010, art. 80

- As iniciativas previstas no art. 42 da Lei 12.305/2010, serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras: [[Lei 12.305/2010, art. 42.]]

I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

II - cessão de terrenos públicos;

III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, nos termos do Decreto 5.940, de 25/10/2006;

IV - subvenções econômicas;

V - fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;

VI - pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e

VII - apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.

Parágrafo único - O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras além das previstas no caput.