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Decreto 7.574, de 29/09/2011, art. 80

Artigo80

Art. 80

- São definitivas as decisões (Decreto 70.235/1972, art. 42):

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou

III - de instância especial.

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

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Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 42 (Processo administrativo fiscal)