DECRETO 7.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
(D. O. 01-12-2011)
(Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). Administrativo. Altera o Decreto 7.529, de 21/07/11, para prever a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.784, de 07/08/2012 (Revogação total).
Decreto 7.529, de 21/07/2011 ([Vigência em 11/08/2011]. Ministério do Esporte. Estrutura regimental e cargos)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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