Art. 17
- No que se refere à receita de venda dos equipamentos de informática de que trata o caput do art. 2º para as escolas referidas no § 1º do art. 1º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS está condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do Decreto 5.602, de 6/12/2005.
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Decreto 5.602, de 06/12/2005 (Tributário. PIS/PASEP e da COFINS. Lei 11.196/2005. Regulamento. Computador. Programa de inclusão digital)