Art. 44
- A prestação de contas anual da administração do FDNE deverá conter relatório de gestão elaborado pela SUDENE, ouvido o Agente Operador.
Parágrafo único - A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDENE, para posterior remessa aos órgãos de controle, observados os prazos previstos em legislação específica.
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