DECRETO 8.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
(D. O. 25-10-2013)
Administrativo. Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei 12.227, de 12/04/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.227, de 12/04/2010 (Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a » da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.227, de 12/04/2010, Decreta:
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