DECRETO 8.295, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(D. O. 15-08-2014)
Administrativo. Altera o Decreto 5.994, de 19/12/2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 5.994, de 19/12/2006 (Transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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