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Decreto 8.304, de 12/09/2014, art. 10

Artigo10

Art. 10

- Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 2º.

Brasília, 12/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Mauro Borges Lemos

CÓDIGO DA TIPI

CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS

LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS

040401.10;0401.20;0401.40.10;0401.50.10;0407;0408;0409;0410.00.0040%
0801.32.00
40%
0901.21
40%
0901.22
40%
1111.03;1104.22;1104.23;1104.2940%
12.08
40%
1214.10.00
40%
1504.10.19
40%
15.05
40%
1507.90
40%
1508.90
40%
1509.90
40%
1511.90.00
40%
1512.19
40%
1512.29.10
40%
1512.29.90
40%
1513.19.00
40%
1513.29
40%
1514.19
40%
1514.99
40%
1515.19.00
40%
1515.29
40%
1515.90.22
40%
15.16
40%
15.17
40%
15.18
40%
15.20
40%
15.21.10.00
40%
16
40%
171702.20.00;17.0340%
18.06
40%
19
40%
20
40%
21
40%
2222.01; 2207.20.2040%
23.01
40%
23.09
40%
25.23
40%
2828.4440%
292939.11.51; 2939.91.1140%
303006.92.0065%
323201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90;3201.90.11; 3201.90.1240%
333301.90.4040%
34
40%
35
40%
36
40%
37
40%
3838.2540%
3939.1540%
4040.01;4004.00.00;4012.20.0040%
41.07
40%
41.12
40%
41.13
40%
41.14
40%
4115.10.00
40%
42
40%
4302.19.10
40%
4302.19.90
40%
4302.20.00
40%
4302.30.00
40%
4303.10.00
40%
4303.90.00
40%
4304.00.00
40%
4444.01;44.02;44.03;44.04;44.05;44.06;44.07;44.0940%
4545.0140%
46
40%
47
40%
48
40%
494906.00.0040%
505001.00.00;5002.00.00;5003.00.10;5003.00.9040%
5151.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.0540%
5252.01;52.0240%
535301;5302;5303;530540%
54
40%
5555.0540%
56
40%
57
40%
58
40%
59
40%
60
40%
61
40%
62
40%
6363.09;63.1040%
64
40%
65
40%
66
40%
67
40%
686801.00.0040%
69
40%
707001.00.0040%
717101.10.00;7101.21.00;71.02;7103.10.00;71.05; 71.06;71.07;71.08;71.09;71.10.11.00;71.11;71.12; 7118.10.90;7118.90.0040%
7272.0440%
73
40%
747404.00.0040%
757503.00.0040%
7676.0240%
787802.00.0040%
797902.00.0040%
808002.00.0040%
818101.97.00;8102.97.00;8103.30.00;8104.20.00;8104.30.00;8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00;8109.30.00;8110.20.00; 8112.13.00;8112.22.00;8112.52.00;8112.59.00;8112.92.0040%
82
40%
83
40%
848401.30.0040%
858548.1065%
86
40%
87
40%
88
65%
898908.00.0040%
90
65%
91
65%
92
40%
93
40%
94
40%
95
40%
96
40%
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