Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 24/11/2016.
Brasília, 10/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º (Anexos I, II e III. Revogação total.. Vigência em 28/12/2022).ANEXO I omissis (revogado)
ANEXO II omissis (revogado)
ANEXO III omissis (revogado)\ao
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total