Art. 3º
- O Decreto 8.902/2016, passa a vigorar acrescido do Anexo V, conforme o Anexo II a este Decreto.
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Decreto 8.902, de 10/11/2016 ([Vigência em 07/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE).