Art. 13
- Fica revogado o Decreto 8.256, de 26/05/2014.
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Decreto 8.256, de 26/05/2014 (Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária)