Art. 13
- O Anexo II ao Decreto 8.852/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V a este Decreto.
Decreto 8.852, de 20/09/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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