- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.520, de 16/12/2002; e
II - o Decreto 4.521, de 16/12/2002.
Brasília, 29/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer Eliseu Padilha
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Decreto 4.521, de 16/12/2002 ([Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017]. Autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República)
Decreto 4.520, de 16/12/2002 ([Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017]. Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República)
Decreto 4.520, de 16/12/2002 ([Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017]. Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República)