Decreto 9.695, de 27/01/2019, art. 2º, e ss. (Nova redação aos Anexos II e III e acrescenta o Anexo V).
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 15 (Nova redação aos Anexos II e III).
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 15 (Nova redação aos Anexos II e III).
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