DECRETO 10.124, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
(D. O. 22-11-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 8.171, de 17/01/1991. DECRETA: [[Lei 8.171/1991, art. 66.]]
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