Decreto 10.161, de 09/12/2019, art. 1

- Este Decreto regulamenta a extinção dos contratos de arrendamento de bens vinculados aos contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis, arrendados ou não, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, localizados na faixa de domínio da ferrovia objeto do contrato de concessão, nos termos do disposto no § 3º do art. 25 e no art. 26 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 25. Lei 13.448/2017, art. 26.]]

Extinção dos contratos de arrendamento