DECRETO 10.345, DE 11 DE MAIO DE 2020

(D. O. 12-05-2020)

Art. 6º

- Compete aos Presidentes do CPFGIE e do CPFGCE, sem prejuízo das atribuições estabelecidas em seu respectivo regimento interno, convocar e presidir as reuniões dos respectivos colegiados.

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