DECRETO 10.347, DE 13 DE MAIO DE 2020

(D. O. 14-05-2020)

Art. 4º

- Fica revogada a alínea [e] do inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.672, de 2/01/2019. [[Decreto 9.672/2019, art. 2º.]]

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