DECRETO 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020

(D. O. 30-07-2020)

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção II
DAS UNIDADES ESPECÍFICAS SINGULARES
Art. 18

- Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar e executar operações de inteligência.

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