DECRETO 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020

(D. O. 30-07-2020)

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção III
DAS UNIDADES ESTADUAIS
Seção III - Das Unidades Estaduais ()
Art. 19

- Às unidades estaduais compete:

I - planejar e executar, em sua circunscrição, sob orientação das unidades especializadas:

a) atividades de inteligência;

b) atividades de contrainteligência; e

c) operações de inteligência;

II - planejar e executar atividades administrativas em sua circunscrição, sob orientação das unidades especializadas; e

III - representar a Abin em sua circunscrição.

Parágrafo único - Entende-se por circunscrição o território do ente federativo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já