DECRETO 10.475, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
(D. O. 28-08-2020)
Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º (art. 1º).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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