DECRETO 10.482, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 10-09-2020)

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Damares Regina Alves

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