DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo I
DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA
Capítulo I - Do Campo de Abrangência ()
Art. 1º

- As empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, nos termos do disposto neste Decreto.

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