DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo IV
DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
Seção II
DO GRUPO TÉCNICO INTERMINISTERIAL DE ANÁLISE DE PROCESSOS PRODUTIVOS BÁSICOS
Art. 19

- A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos para os produtos industrializados de que trata o art. 12 é de competência da Suframa, e o Ministério da Economia poderá, sempre que julgar necessário, realizar inspeções nas empresas para verificar o seu cumprimento. [[Decreto 10.521/2020, art. 12.]]

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