DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46

- O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19, sem prejuízo do disposto na alínea [d] do inciso II do caput do art. 30, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 será excepcionalmente estendido: [[Decreto 10.521/2020, art. 30.]]

I - em relação ao ano-base de 2019, de 30/09/2020 para 31/03/2021; e

II - em relação ao ano-base de 2020, de 30/09/2021 para 31/12/2021.

§ 1º - O prazo para aplicação dos investimentos residuais, a que se refere o inciso I do caput do art. 32, observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas estabelecidas no caput deste artigo. [[Decreto 10.521/2020, art. 32.]]

§ 2º - O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o caput do art. 31 será estendido, excepcionalmente:

I - em relação ao ano-base de 2019, de 31/03/2020 para 30/09/2020; e

II - em relação ao ano-base de 2020, de 31/03/2021 para 30/06/2021.

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