DECRETO 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Art. 1º

- O Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 28/12/2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

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