DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo III
DAS ATIVIDADES E DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Seção III
DOS DISPÊNDIOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 19

- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

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