DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção II
DAS SANÇÕES
Subseção II
DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 38

- Da decisão que aplicar a suspensão dos benefícios de que trata o art. 36 caberá recurso à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da suspensão. [[Decreto 10.615/2021, art. 36.]]

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