Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Seção II
DAS SANÇÕES

Subseção IV
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO

Subseção IV - Do Cancelamento da Habilitação (Ir para)

- No caso de infrações relacionadas aos benefícios a que se referem os art. 3º e art. 4º da Lei 11.484/2007, a suspensão dos benefícios de que trata a Subseção II será convertida automaticamente em cancelamento da habilitação para fruição dos incentivos fiscais, na hipótese de a pessoa jurídica não sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da suspensão. [[Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 4º.]]