Decreto 10.770, de 17/08/2021, art. 1

- Fica instituída a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas a melhoria das condições de vida e a proteção e à promoção dos direitos das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade completos.

Parágrafo único - A Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância é constituída por um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.