DECRETO 10.887, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
(D. O. 08-12-2021)
Consumidor. Administrativo. Altera o Decreto 2.181, de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, DECRETA:
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