DECRETO 10.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
(D. O. 28-12-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.637, de 15/05/1998, DECRETA:
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