DECRETO 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022

(D. O. 11-05-2022)

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Art. 10

- À Assessoria Especial de Análise Técnica compete:

I - assistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos oficiais;

II - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria-Executiva; e

III - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei 13.709, de 14/08/2018, no âmbito do Ministério.

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