DECRETO 11.076, DE 20 DE MAIO DE 2022
(D. O. 20-05-2022)
Administrativo. Altera o Decreto 85.064, de 26/08/1980, que regulamenta a Lei 6.634, de 2/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.634, de 2/05/1979, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, Decreta:
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