Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto 10.961/2022; e [[Decreto 10.961/2022, art. 16.]]
II - o Decreto 11.190, de 6/09/2022.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total