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Decreto 11.277, de 08/12/2022, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.277, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

(D. O. 09-12-2022)

(Revogado pelo Decreto 11.463, de 31/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei 14.440, de 2/09/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.463, de 31/03/2023, art. 4º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - Da Adesão ao Renovar (Art. 4)

Capítulo III - Das Iniciativas (Art. 8)

Capítulo IV - do Conselho do Renovar (Art. 11)

Capítulo V - Disposições Finais E Transitórias (Art. 14)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.440, de 2/09/2022, DECRETA:

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