Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).
Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.395, de 21/01/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.395, de 21/01/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
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