Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.034/2001:
I - os incisos VI e X do caput do art. 36; e [[Decreto 4.034/2001, art. 36.]]
II - os incisos I e II do caput do art. 46. [[Decreto 4.034/2001, art. 46.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total