Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 11.394, de 21/01/2023:
a) os art. 5º e art. 6º; e [[Decreto 11.394/2023, art. 5º. Decreto 11.394/2023, art. 6º.]]
b) os Anexos III e IV; e
II - do Decreto 11.341/2023:
a) o art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]
b) o Anexo III.
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