- É vedado ao médico:
a) ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina;
b) receitar sob forma secreta, como a de código ou número;
c) indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar;
d) atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica;
e) firmar atestados sem praticar os atos profissionais que os justifiquem;
f) dar-se a práticas que tenham por fim impedir a concepção ou interromper a gestação, só sendo admitida a provocação do aborto e o parto prematuro, uma vez verificada, por junta médica, sua necessidade terapêutica;
g) fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica;
h) exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saúde Pública;
i) assumir a responsabilidade de tratamento médico dirigido por quem não for legalmente habilitado;
j) anunciar a cura de doenças consideradas incuráveis segundo os atuais conhecimentos científicos;
k) assumir a responsabilidade como assistente, salvo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou tóxico-maníaca, caso em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família;
l) recusar-se a passar atestado de óbito de doente a quem venha prestando assistência médica, salvo quando houver motivo justificado, do que deverá dar ciência, por escrito, à autoridade sanitária;
m) manter a publicação de conselhos e receitas a consulentes por correspondência ou pela imprensa.
TJSP Cooperativa. Associado. Fornecimento de medicamentos. Farmácia mantida por cooperativa de médico. Inexistência de práticas violadoras do direito concorrencial. Representação do Conselho Regional de Farmácia acerca do assunto que foi desacolhida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Farmácia sem fim lucrativo mantida por cooperativa de médico que não está sujeita à proibição prevista no Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g». Precedentes do STJ. Vedação contida na alínea «c» do referido diploma que também não se aplica à farmácia mantida pela ré. Ausência de conflito ético. Recurso provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Precedentes do STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Correta aplicação do direito pela corte de origem. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de fechamento de farmácia sustentada por cooperativa médica. Venda de medicamentos por preços vantajosos para cooperados e usuários do plano de saúde. Ausência de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Benefício impugnado que se vincula a um grupo limitado que mantém o fechamento da cooperativa. Inexistência do escopo de substituição ou sobreposição sobre as farmácias que atendem genericamente a população. Inocorrente vinculação ou subordinação do médico à venda de medicamentos, capaz de configurar transgressão ao Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g» e aos arts. 98 e 99 do código de ética médica. Atuação do poder judiciário não pode servir de sucedâneo para os órgãos de fiscalização da administração pública. Jurisprudência assente nesta corte, que se amolda ao posicionamento do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Precedentes do STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Profissão. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Necessidade de registro no conselho profissional. Decreto 20.931/32, art. 16, «g». Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Profissão. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Direito econômico. Concorrência desleal. Inocorrência. Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total