Decreto 71.885, de 09/03/1973, art. 8

- O limite de 60 anos para filiação à Previdência Social, previsto no art. 4º do Decreto-lei 710, de 28/07/69, não se aplica ao empregado doméstico que:

I - inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade já vinha contribuindo na forma da legislação anterior;

II - já sendo segurado obrigatório, tenha adquirido ou venha a adquirir a condição de empregado doméstico, após se desligar de emprego ou atividade de que decorria aquela situação.