Art. 317
- O INPS enviará à Secretaria da Previdência Social, nas épocas próprias:
I - o plano anual de operações imobiliárias, juntamente com a proposta do orçamento-programa para o exercício seguinte:
II - relatório anual de operações efetuadas, dos resultados financeiros obtidos e das normas adotadas.
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