Art. 411
- Mediante justificação administrativa processada perante o INPS, na forma estabelecida neste Título, poderá ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que exigem registro público.
Parágrafo único - Não será admitido o processamento de justificação administrativa sem a apresentação de um início razoável de prova material.
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