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Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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19 maio

STJ. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. Seguro de vida de outrem. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que imp...

19 maio

STJ. Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição d...

19 maio

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do S...

19 maio

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepciona...

26 abril

STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Poster...

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0, de 01/01/1970, art. 104

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