DECRETO 76.342, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
(D. O. 29-09-1975)
Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei Complementar 19/1974 (PIS/PASEP)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 19, de 25/06/74, Decreta:
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