Decreto 76.986, de 06/01/1976, art. 20

- Os produtos para alimentação animal somente poderão ser expostos à venda, quando contenham, em seus rótulos ou etiquetas, os níveis de garantia, observadas as especificações abaixo:

I - Rações e Concentrados

II - Ingredientes de Origem Animal

Acidez - ml de NaOH N/10 por 100 gr. do produto (máximo)

III - Ingredientes de Origem Vegetal

§ 1º - Os suplementos minerais e sal mineralizado, com ou sem vitaminas, aminoácidos ou aditivos, deverão indicar as quantidades mínimas de sua composição, expressas em percentagem, grama miligrama ou p.p.m. de cada elemento, por quilograma do produto.

§ 2º - Nos suplementos vitaminicos deverão ser indicadas as quantidades mínimas em U.I. para as vitaminas A e D, em micrograma, para a vitamina B-12 e, em miligramas, para as demais vitaminas, por quilograma do produto.

§ 3º - Os suplementos minerais deverão indicar a quantidade máxima de flúor.